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PostHeaderIcon ACORDOS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS


Nova regra do Governo repassa conta para os trabalhadores

Em mais um ataque aos direitos do trabalhador, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, em setembro, a Lei Federal Nº 13.876/2019 que estabelece nova condição para acordos judiciais trabalhistas e honorários periciais pagos pelo Governo Federal.


Segundo a lei, a partir de 2020 e pelos próximos dois anos, o governo vai assegurar o pagamento de honorários de perito somente para uma perícia por processo judicial. Fora isso, apenas em situações excepcionais, uma ordem de tribunal superior poderá autorizar mais uma perícia médica.
Isso significa que, em processos que exijam mais de uma perícia médica, o trabalhador terá que pagar os honorários do perito ou discutir judicialmente para obter a decisão em um tribunal superior localizado em Brasília. Fato que é comum nas ações contra o INSS, nas quais o trabalhador doente tem benefícios negados e novas perícias são, recorrentemente, necessárias.
Além disso, os valores de honorários periciais não serão definidos pelo juiz e sim por ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia. Ou seja, mais uma restrição imposta aos poderes de quem julga e a desconsideração das particularidades regionais, fixando valores únicos para todo o País
Outra alteração trazida pela lei afetará os acordos trabalhistas, os quais sempre terão uma parte com recolhimento de contribuição previdenciária. Esta será cobrada sobre o valor do piso da categoria ou do salário mínimo, quando não tiver piso normativo.
Até hoje, os juízes analisam cada caso e geralmente agem em busca do equilíbrio para resolver os processos. Com a nova lei, a ação poderá conter vários pedidos indenizatórios e apenas um de natureza salarial, e para homologação do acordo será cobrado imposto para o INSS.
Dessa forma, a lei serve para reduzir despesas do governo e aumentar a receita da Previdência Social, às custas do trabalhador. Por um lado, desobriga-se das perícias médicas necessárias; por outro, impõe um novo imposto que será recolhido pelas empresas e, por isso mesmo, poderá afetar, negativamente, os valores dos acordos.